O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é um sistema complexo e ousado, assentado na necessidade de intensa articulação e ação coordenada entre as diferentes esferas, atores e políticas para a sua efetiva implementação indicando assim que a Governança é um elemento importante deste Sistema.

Este sistema robusto que mobiliza diretamente cerca de 13.000 atores em diferentes esferas, instituições do poder público, organizações da sociedade civil e do setor privado, de diferentes estados e diferentes bacias hidrográficas para construir políticas que garantam água em quantidade e qualidade, merece o monitoramento da governança para as adequações que forem necessárias.

Temos uma avançada lei de recursos hídricos, com princípios importantes como a gestão descentralizada e participativa, conquistado que foi pela sociedade brasileira e que abre caminhos para o aperfeiçoamento da democracia, mas ainda temos lacunas que precisam ser identificadas e principalmente resolvidas.

Portanto, ao monitorarem a governança, os organismos de bacias alcançam os seguintes benefícios:

Figura 1: Os benefícios do monitoramento da governança para os organismos de bacias.

Além dos benefícios assinalados, ao monitorar a governança, permitirão aos organismos de bacias, a elaboração de um planejamento de atuação do organismo de bacia e permitirá acompanhar a evolução e melhorias de governança para que os objetivos da política sejam alcançados e estabelecer o Marco Zero da Governança.

Resumindo o monitoramento da governança valoriza a atuação realizada pelo conjunto de atores da gestão de recursos hídricos para que os objetivos da política nacional de recursos hídricos sejam alcançados. Para isso, o Observatório da Governança das Águas (OGA) construiu o Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas com a participação de cerca de 100 atores da gestão de recursos hídricos do Brasil.

O PROTOCOLO DE MONITORAMENTO DA GOVERNANÇA DAS ÁGUAS

O Protocolo do Monitoramento de Governança apresenta em seu conteúdo, o conceito de governança, as dimensões de governança, a ferramenta de aferição – os procedimentos para coletar os dados, os indicadores de governança e como o organismo de bacia deve fazer para aderir ao Protocolo e iniciar o monitoramento.

Monitorar processos é fundamental para analisar e verificar se alguma coisa está errada ou se está tudo funcionando adequadamente. Somente com o monitoramento é possível encontrar algum equívoco e corrigir o problema sem afetar o funcionamento ou prejudicar os resultados.

No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos, ainda temos algumas lacunas no que concernem a avaliação da evolução e implantação dos mecanismos nela previstos. Isso é verdadeiro principalmente sobre o tema da governança das águas.

Portanto, fazemos um convite para que as Instituições do SINGREH façam adesão ao Protocolo de Monitoramento da Governança que irá colaborar com o aperfeiçoamento da gestão das águas, aumentará a transparência e principalmente será útil para avaliar se a governança e a gestão dos recursos hídricos estão no caminho adequado para alcançar sua missão e objetivos.

Entre no link: https://observatoriodasaguas.org/ monitoramento-da-governanca/ para acessar todo o conteúdo do Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas.

O QUE É GOVERNANÇA

Para iniciar é importante entender os conceitos de governança e gestão.

Segundo Silva, “a governança como conceito, por exemplo, pode ser trabalhada como um recurso cognitivo, com a força de um paradigma, auxiliando a construir leituras complexas da crise e encontrar soluções inovadoras e duradouras. A gestão, por outro lado, além de seu componente conceitual, pode ser trabalhada como uma técnica que inclua as atividades de planejamento e de mediação, transcendendo seus limites disciplinares”.

Portanto, governança é fundamental, pois prepara a gestão, governança é o processo e gestão é a prática, a operacionalização. A governança existindo contribui muito para que a gestão tenha mais resultados.

A figura 2 a seguir é didática para o entendimento da diferença entre governança e gestão.

Figura 2: Relação entre governança e gestão.
Fonte: http://www.provalore.com.br/governanca-publica-saiba-adiferenca-entre-governanca-egestao

De forma resumida, pode-se dizer que a Governança envolve tanto a gestão administrativa do Estado como a capacidade de articular e mobilizar os atores estatais e sociais para resolver os dilemas de ação coletiva.

O conceito que deu origem às discussões que construíram a proposta de indicadores de governança aqui apresentado, tem sua concepção decorrente da pesquisa realizada pelo Professor Fernando Abrucio, em 2013, no âmbito de um contrato do WWF-Brasil com a Fundação Getúlio Vargas.

Antes do termo governança existia o termo governabilidade, porém isto diz respeito às condições estruturais e legais de um determinado governo para promover as transformações necessárias, governabilidade diz somente ao governo.

Já a governança está relacionada a capacidade de colocar em prática as condições da governabilidade. Governança é transformar o ato governamental em ação pública, articulando as ações de estado.

O termo governança tem a ver com mecanismos de articulação interna e externa e do Estado. É uma ideia de um modelo processual dentro do qual se parte de três pressupostos: primeiro que a articulação interna do Estado não é natural.

Segundo, o espaço público vai além da arena estatal. A arena estatal não esgota o espaço público, envolve, além de atores sociais, formas de mercado e diferentes organizações que perfazem o espaço público nas arenas de discussão, o que significa que a boa gestão pública não se esgota na boa gestão pelo Estado, vai, além disso.

Se o processo de governança não for compreendido, em boa parte, a política pública vira um conjunto de desejos, de boa vontade, de diagnósticos técnicos que não conseguem se articular e resultar naquilo que se deseja.

O modelo de governança pública envolve dimensões variadas (figura 3), a exemplo da ambiência institucional que contempla qualidade da legislação, efetividade da lei – entre os dois há um gap maior ou menor – e qualidade da regulação.

Outra dimensão são as “Capacidades estatais” que envolve recursos financeiros – em alguns sistemas há mecanismos indutores para aumentar a equidade entre os entes – qualidade da burocracia e a atuação coordenada dos órgãos Inter governamentais.

Uma terceira dimensão da governança são os instrumentos de implementação do sistema: planejamento, monitoramento metas, indicadores, avaliação de políticas públicas.

Figura 3: As cinco dimensões da Governança.

Terceiro, que as políticas públicas dependem da construção de redes internas e externas de apoio ao Estado. O SINGREH é claramente um exemplo disso.

Todo esse esforço para entender a governança é para analisar a governança do SINGREH, os resultados derivados desse processo, será a melhoria na qualidade da água, entre outros.

Quando se pensa na eficácia desses instrumentos deve-se pensar no “para que”. Isso exige um conjunto de metas: uma definição clara de onde se quer chegar. Eficiência e eficácia não existem em abstrato, mas existem em relação aonde se quer chegar.

Um quarto elemento da governança são as relações intergovernamentais: como funciona o sistema enquanto tal: se há uma lógica sistêmica, uma visão clara sobre a ideia do sistema. No sistema de recursos hídricos, até o último “termômetro” promovido pelo grupo construtor dessa proposta, ainda não há uma visão clara sobre tal lógica.

Há necessidade de ter fóruns federativos onde os atores possam discutir. No sistema de recursos hídricos existem os comitês e os conselhos de recursos hídricos, que funcionam como estes fóruns oficialmente criados.

Também é preciso ter mecanismos indutores de coordenação e cooperação entre os entes, é fundamental elaborar estratégias para a existência desta coordenação e cooperação de que tanto se fala, mas pouco se elabora e implementa.

Embora os comitês e conselhos possam ser indutores de coordenação e cooperação, isso ainda não tem sido suficiente. É preciso identificar o que seria esse algo mais.

Uma quinta dimensão é a interação Estado-sociedade que trata da forma como está ocorrendo a integração entre os representantes do Estado e da Sociedade, especialmente na construção de políticas públicas de forma participativa, descentralizada. As políticas públicas têm a ver com as coalizões históricas que se constroem no âmbito desta interação EstadoSociedade para que esta tenha maior possibilidade de continuidade e de execução.

OBJETIVO GERAL DO PROTOCOLO

Institucionalizar o monitoramento por meio dos indicadores de governança das águas nas instituições/ organismos participantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Brasil (SINGREH).

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

i) Monitorar a governança das águas; ii) aplicar os indicadores de governança das águas; iii) construir uma cultura de monitoramento e avaliação da governança;

iv) avaliar ciclicamente as políticas de governança e gestão das instituições; v) avaliar os indicadores propostos procurando identificar se os mesmos respondem às necessidades do monitoramento da governança; vi) desenvolver um olhar crítico sobre a governança das águas; vii) subsidiar a construção de planos de ação, com base nos resultados da avaliação dos indicadores, para corrigir, melhorar e ampliar as capacidades institucionais e humanas para promover a governança da água

FERRAMENTA DE AFERIÇÃO DOS INDICADORES

A ferramenta de aferição explica de que forma deve ser preenchida a planilha de avaliação dos indicadores de governança.

A ideia no uso desta ferramenta é a de possibilitar uma análise coletiva, em qualquer uma das esferas do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, voltada para uma avaliação da governança das águas.

Os indicadores propostos até este momento nem sempre são facilmente mensuráveis e nem suas fontes são de fácil acesso, porém o consenso obtido sobre a importância de cada um apontará para a necessidade de buscar maiores informações que permitam detalhar a situação inicialmente avaliada.

A recomendação é para que sua aplicação seja feita com diferentes atores que atuam em cada uma das esferas do sistema, de modo a permitir um nível de análise adequado em cada esfera, ou seja, proceder as discussões com o olhar focalizado no nível que se quer verificar: nacional, estadual ou por bacia.

Existem mais dois espaços para que o grupo que esteja avaliando possa inserir conclusões e recomendações.

Figura 4: Ferramenta de aferição que explica como preencher a planilha dos indicadores

INDICADORES DE GOVERNANÇA PARA O MONITORAMENTO

Os indicadores de governança construídos estão divididos nas 5 dimensões de governança trabalhada pela rede do Observatório.

Para a coleta de dados dos indicadores, os organismos de bacias criam grupos de trabalho ou se utilizam de uma Câmara técnica já criada que trabalhe com o tema de monitoramento. Este grupo deverá resumir a avaliação feita em conclusões que apontarão para recomendações de melhoria, correção de rumos, definição de estratégias e outras recomendações para fazer avançar o aspecto em observação.

A partir das conclusões e, identificadas as lacunas, entraves e suas possíveis causas, o grupo deve sugerir recomendações que se traduzam em agendas de trabalho, planos e outros instrumentos de ação voltados para a superação dos problemas verificados.

Figura 5: Os indicadores estão distribuídos em cada uma das 5 dimensões

A construção do Protocolo de Monitoramento da Governança das águas foi possível graças à um longo trabalho realizado através de Oficinas e reuniões com a participação de atores da gestão de recursos hídricos de todos os segmentos e de todo o Brasil. Antes de chegar na versão final, ainda foram realizadas 4 oficinas com representantes dos Comitês das Bacias do Estado de Mato Grosso, Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP); Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBH São Francisco) e Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce),

Foi então que lançamos o Protocolo no XXI Encontro Nacional de Comitês de Bacias de 2019, realizado em Foz do Iguaçu (PR), em homenagem à instância de base do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos que são os Comitês de Bacias Hidrográficas. INFORMAÇÕES:
nucleoexecutivo@observatoriodasaguas.org
(12) 99224-2142

O OBSERVATÓRIO DA GOVERNANÇA DAS ÁGUAS (OGA BRASIL)

O OGA Brasil é uma rede multissetorial que reúne 58 instituições do poder público, setor privado e organizações da sociedade civil e 17 pesquisadores que reconhecem a necessidade de monitorar o desempenho dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que consideram ser um grande motor para o fortalecimento da gestão das águas no Brasil.

O Comitê Gestor do OGA-Brasil é composto pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRHidro), Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto Democracia e Sustentabilidade (SP), Instituto Portas Abertas (ES), Instituto Rios Brasil (AM), Instituto Trata Brasil, Nosso Vale Nossa Vida (RJ), The Nature Conservancy (TNC) e WWF-Brasil. Acesse o site do OGA:
https://observatoriodasaguas.org/

Fotos dos participantes das Oficinas no CEIVAP, São Francisco e CBH Doce