Apesar dos avanços logrados na gestão de recursos hídricos do país, como a criação de Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos em todos os estados brasileiros e de mais de 200 comitês de bacia, verificam-se ainda grandes desafios no que concerne ao objetivo de uma gestão integrada, nas suas diferentes dimensões: integração dos aspectos de quantidade e qualidade; integração da gestão de águas com a gestão ambiental; integração da gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; integração da política de recursos hídricos com as políticas setoriais.

A reversão desse quadro é condição fundamental para que se continue avançando na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Para tanto, a conformação de um quadro de maior articulação institucional entre os diferentes níveis da federação, a começar pela articulação entre União e estados – detentores dos domínios constitucionais sobre os recursos hídricos – é urgente e mandatória.

Não se pode, assim, entender os Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGREHs) como sistemas à parte, não abarcados pelo Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Ao contrário, respeitadas a autonomia politico-administrativa de que gozam as Unidades da Federação, esses sistemas, somados às estruturas institucionais localizadas na esfera federal – ANA, SRHU/MMA, CNRH – são as instâncias que compõem o Sistema Nacional.

A partir dessa visão integradora foi proposta, como estratégia de cooperação entre os entes federados no âmbito do SINGREH, a formalização de um “Pacto Nacional pela Gestão das Águas”, lançado pela ANA em articulação com os dirigentes estaduais de recursos hídricos.

As premissas e objetivos do Pacto

A formalização do Pacto em 2013 é certamente um novo marco para a gestão de águas no país. A proposta é pautada pelas seguintes premissas:

1> Fortalecimento dos SEGREHs: para a almejada integração do SINGREH, é pressuposto que os órgãos estaduais de gestão de recursos hídricos estejam plenamente estruturados e munidos dos instrumentos e recursos necessários ao desenvolvimento de suas competências. Dessa forma, entende-se que as ações de fortalecimento dos SEGREHs deverão ser tratadas de forma prioritária pelo Pacto.

2> Compromissos em torno de metas: a efetividade dos compromissos pactuados entre as partes dependerá da clara definição dos objetivos a serem atingidos e da possibilidade de sua averiguação ao longo do tempo. Para tanto, é essencial traduzi-los em metas, definindo-se os respectivos responsáveis, bem como os prazos e prêmios associados ao alcance de resultados.

3> Metas associadas à visão de futuro (prognóstico): não há o que se falar sobre integração ou cooperação federativa, sem que haja visão de futuro sobre os desafios a serem enfrentados. É a partir dos elementos desse prognóstico que se poderão definir as metas de desenvolvimento institucional e de controle de aspectos de qualidade e quantidade de água.

4> Desenvolvimento institucional a partir das aspirações dos estados: não é possível, nem desejável, que se imponham metas de desenvolvimento institucional aos estados. As Unidades da Federação gozam de plena autonomia para definirem as estruturas institucionais que melhor atendem a sua realidade, cabendo-lhes, portanto, a definição das metas de desenvolvimento institucional em seu âmbito de atuação.

5> Metas de controle definidas de forma consensual: a União e os estados brasileiros exercem função de regulação do uso da água em seus respectivos domínios e detém competências comuns relativas à proteção do meio ambiente e combate à poluição hídrica. Dessa forma, as metas de controle quali-quantitativo dos recursos hídricos compartilhados, diferentemente das metas institucionais, exigirão um processo de negociação e a construção de consenso entre os entes federados.

O objetivo principal do Pacto é, portanto, a construção de compromissos entre os entes federados, visando à superação de desafios comuns e à promoção do uso múltiplo e sustentável dos recursos hídricos. Esse objetivo maior desdobra-se em outros dois mais específicos: a promoção da efetiva articulação entre os processos de gestão das águas e de regulação dos seus usos, conduzidos nas esferas nacional e estadual; e o fortalecimento do modelo brasileiro de governança das águas, integrado, descentralizado e participativo.

Cabe destacar que o Pacto não tem por objetivo uma avaliação da Política Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que uma ação desta natureza – envolvendo todos os atores, ou seja, o poder público das três instâncias, o setor dos usuários de água e a sociedade civil organizada – deve ser capitaneada pelo Ministério do Meio Ambiente, com discussões no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Cabe ainda ressaltar que o Pacto não é um instrumento de planejamento, não substituindo o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), nem qualquer outro instrumento de gestão. Ao contrário, é uma iniciativa que vem ao encontro das preocupações manifestadas pelo próprio CNRH, quando da definição das prioridades do PNRH para o período de 2012 a 2015 (Resolução CNRH nº 135, de 14 de dezembro de 2011), tendo sido ressaltado, naquela oportunidade, a necessidade de estabelecimento de uma agenda que conduza a um pacto nacional em torno da água como elemento estruturante para implementação das políticas setoriais.

A consolidação do Pacto:  O programa Progestão

Passados 18 meses da publicação da Resolução ANA nº 379/2013 que aprovou o regulamento do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, denominado Progestão, a adesão ao Programa é considerada um sucesso.

Um total de 25 estados, além do Distrito Federal, indicaram as entidades responsáveis pela coordenação das ações do Programa no âmbito estadual e assinaram os respectivos contratos com a Agência Nacional de Águas, com interveniência dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Em todas estas unidades da federação foram realizadas as oficinas de trabalho, oportunidade em que foi apresentado o diagnóstico sobre a situação atual da gestão de recursos hídricos e discutido o prognóstico, com vistas à escolha da tipologia de gestão e seleção das metas – a serem pactuadas junto ao Conselho Estadual – para desenvolvimento institucional e implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao gerenciamento de recursos hídricos nos próximos 5 anos.

A Paraíba foi o primeiro estado a aderir e, juntamente com Alagoas, Paraná, Rondônia, Sergipe, Piauí, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Goiás, formou o bloco dos estados cujo ciclo do Progestão finda em 2016. Mato Grosso do Sul, Maranhão, Rio Grande do Sul, Amazonas e Rio Grande do Norte também assinaram seus contratos em 2013, mas optaram por concluir o período de implementação de suas metas no ano de 2017. Os demais aderiram este ano e o horizonte do Programa se estende até 2018.

Posteriormente à aprovação do Quadro de Metas pelo respectivo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e à assinatura do contrato, é repassada a primeira parcela do Programa no valor integral de R$ 750 mil. As demais parcelas estão condicionadas ao cumprimento de metas e os valores anuais transferidos serão proporcionais ao cálculo da nota obtida no processo de certificação, tanto pelas áreas competentes da ANA na avaliação das metas de cooperação federativa, quanto pelo Conselho Estadual no caso da apreciação das metas estaduais.

Para os nove estados com ciclo até 2016, já foram repassadas duas das parcelas previstas. No total, o Programa desembolsou, até o momento, o montante de 18 milhões, contemplando 17 diferentes estados. Esses recursos deverão ser aplicados exclusivamente em ações de gerenciamento de recursos hídricos e de fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos – SEGREHs.
As estruturas institucionais e os desafios de gestão nos Estados

As metas de desenvolvimento institucional aprovadas refletem a visão de cada estado sobre seus desafios futuros e, em seu conjunto, definem no País um quadro denominado “Mapa de Gestão”.

Assim, quanto maior for o grau de complexidade da gestão, em termos da abrangência, intensidade, número e dispersão de conflitos existentes nas regiões hidrográficas do estado onde a situação é mais crítica, maior será a exigência em termos da estrutura institucional de gerenciamento dos recursos hídricos.

Em outras palavras, as estruturas institucionais estabelecidas devem ser compatíveis com os desafios presentes e futuros, tendo sido identificadas pela ANA quatro tipologias de gestão que variam de estruturas básicas (tipologia “A”) a estruturas mais avançadas (tipologia “D”), tendo em vista exigências impostas por situações de maior complexidade. Destaca-se que as tipologias “C” e “D” pressupõem entidades distintas para desempenhar os papeis de coordenação e de gestão de recursos hídricos no âmbito dos estados.

Coube aos estados a definição da tipologia de gestão que melhor refletia sua visão de futuro, observada sua realidade e suas aspirações. A partir desta definição, foram assumidos compromissos e estipuladas metas de desenvolvimento institucional correspondentes.
Considera-se minimamente necessária a adequação do arcabouço institucional às realidades de cada estado, por sua vez dependente, fundamentalmente, da existência de um conjunto de ações (instrumentos e processos administrativos), recursos humanos e estruturas de governança compatíveis com as tipologias de gestão adotadas.

Observa-se que para o conjunto de 25 estados integrantes do Progestão, predomina na Região Norte a tipologia “A”, enquanto no Centro Oeste, todos os estados optaram pela tipologia “B”, onde os conflitos pelo uso da água estão presentes somente em áreas críticas. Na Região Sul prevaleceu a opção pela tipologia “C”, caracterizando conflitos de maior intensidade e abrangência. No Nordeste houve um equilíbrio pela seleção das tipologias “B” e “C”. Já nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ceará, com graus de urbanização e industrialização mais intensos, foram aprovados nos Conselhos Estaduais as tipologias de gestão “D”. O Distrito Federal irá definir sua tipologia nos próximos dias.

revista-aguas-do-brasil-11-mapaTipologias de gestão

 

Acompanhamento do cumprimento de metas do Programa

Para acompanhamento da implementação do Programa, a ANA realiza oficinas nos estados para planejar, conjuntamente com os técnicos do sistema estadual e representantes do Conselho, as medidas e ações necessárias de forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas. Os resultados destas oficinas são registrados em planilhas e relatórios e tem por objetivo subsidiar a tomada de decisão.

Com vistas a identificar as demandas de capacitação em recursos hídricos, a ANA promoveu uma oficina com os estados integrantes do Programa em abril deste ano. De posse das discussões realizadas e do detalhamento de informações recebidas está em fase de conclusão uma proposta de estratégia de apoio aos estados, contemplando um Programa de Capacitação com 55 diferentes cursos oferecidos pela ANA e parceiros, a serem realizados preferencialmente no âmbito regional.

A demonstração inequívoca da aceitação dos dirigentes estaduais pela proposta do Progestão deixa clara a consciência da necessidade de uma gestão mais integrada de recursos hídricos, além de reforçar a importância dos esforços de todos na promoção da cooperação federativa.

 

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Paulo Lopes Varella
paulovarella@ana.gov.br
Geólogo. Exerce o segundo mandato como Diretor da Área de Gestão da Agência Nacional de Águas. Atualmente é um dos Governadores do Conselho Mundial da Água, representando o Brasil no Colégio de “Governos e Autoridades de Governo”. Suas áreas de especialização técnica incluem o planejamento e gestão dos recursos hídricos com ênfase especial em águas subterrâneas, seca e questões de águas transfronteiriças.
Foi Secretário de Recursos Hídricos no Estado do Rio Grande do Norte / Brasil qualidade da água e hidrogeologia.

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