Foi editada no dia 5 de janeiro de 2007 a Lei Federal nº 11.445, que trata do Saneamento Básico no país. Referida legislação traz uma série de novidades e exigências. Entretanto, ao que parece, até agora a lei não está sendo observada na sua totalidade pela grande maioria dos Estados e Municípios.

A preocupação maior é porque a lei faz exigências que, se não cumpridas, podem acarretar nulidade dos contratos de saneamento básico. Entretanto, tais contratos inadvertidamente, continuam a ser assinados pelos administradores. Assim, vale à pena examinar o tema.

A Lei nº 11.445/07 estabelece as diretrizes para o saneamento básico em todo o país (artigo 1º) e abarca os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ou seja, água, esgoto, lixo e drenagem.

De maneira pioneira, drenagem e lixo passam a merecer idêntica preocupação da que já havia com a água e o esgoto.

Mas a grande inovação da lei é que, para atingir os objetivos de universalização de acesso aos serviços de saneamento, que é uma das metas precípuas da nova legislação (art. 2º, I), tais serviços devem merecer um acurado planejamento e, depois, uma severa regulação e fiscalização.

Planejamento e regulação são tratados como irmãos xifópagos. Sem a regulação, o planejamento é letra morta e sem o planejamento, a regulação é inútil.
O artigo 19 e seus artigos tratam do planejamento. Suas disposições estabelecem a exigência da aprovação de um plano que abrangerá, no mínimo, o diagnóstico da situação, os objetivos a serem atingidos, os programas a serem desenvolvidos para atingir os objetivos e os mecanismos de avaliação quanto às ações programadas. Saliente-se que o planejamento deve observar a periodicidade de quatro anos, no máximo e será anterior ao Plano Plurianual (§4º), para que este tenha adequação a aquele. Além disso, sua elaboração deve ser transparente e, para isso, será precedido de audiências e consultas públicas (§5º).

Aliás, a necessidade de elaboração de projeto básico é requisito essencial a ser cumprido na fase interna de toda e qualquer licitação para obras e serviços. A elaboração de projeto básico está prevista no art. 7º, inc. I, da Lei n. 8.666/93, que também se aplica às licitações para delegação de serviço público. No caso do saneamento básico, o projeto básico ganha a conformação de Plano, com abrangência própria, de acordo com a nova legislação.

Os artigos 20 e seguintes tratam da regulação. O parágrafo único do artigo 20 dispõe que “incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento”, enquanto que o artigo 21 exige que o órgão de regulação tenha independência decisória e autonomia administrativa e financeira.

A regulação, por sua vez, compreende a verificação dos padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços, as metas progressivas de sua expansão, o regime e a estrutura tarifária, medição e cobrança, avaliação da eficiência, a auditoria e certificação, os subsídios, os padrões de atendimento e mecanismos de participação e informação, além das medidas de contingência e de emergências, inclusive racionamento.

É indubitável, pois, que os serviços de saneamento básico serão prestados mediante prévia aprovação de um planejamento e, ainda, com a regulação e fiscalização a ser feita por uma entidade com autonomia administrativa e financeira. A exigência desta autonomia é para que a entidade reguladora não se dobre às pressões políticas do titular ou do prestador do serviço.

O artigo 11 dispõe enfaticamente que são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento as existências de um plano e de normas de regulação, inclusive a designação de entidade de regulação e fiscalização.
E não se pense que os Municípios com contratos assinados antes da vigência da Lei nº 11.445/07 estejam livres da exigência. O artigo 58 da nova legislação alterou o artigo 42 da Lei 8.987/95, a Lei das Concessões Públicas. De acordo com as novas disposições, as concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido ou por prazo indeterminado, teriam validade máxima até 31 de dezembro de 2.010, desde que até 30 de junho de 2.009 tivessem sido cumpridas algumas exigências elencadas no § 3º, todas referentes aos levantamentos necessários à fixação de indenização. Assim, não há como não se observar as exigências da nova lei, inclusive a do planejamento e da criação de órgão regulador.
Exceto os casos previstos na lei, qualquer contrato, seja ele de concessão ou de prestação de serviços, que envolva saneamento básico e que não seja precedido de plano e da existência de entidade de regulação, com autonomia administrativa e financeira, é invalido. É o que diz a Lei. Se a administração municipal não observar tal exigência, as despesas feitas por conta destes contratos sem validade devem ser glosadas pelas cortes de contas e seus gestores responsabilizados. E esta exigência inclui os contratos de lixo, geralmente celebrados mediante simples contratação de serviços.

Importante, também, mencionar que o artigo 50 estabelece que a alocação de recursos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos e operados por esta, serão feitos em conformidade com os planos de saneamento básico. Quer dizer, sem o plano, a União não pode transferir recursos para os Estados e Municípios.

Ocorre que, na prática, o que se vê é que a grande maioria dos municípios e Estados continua a levar a mesma vidinha de antes da lei, contratando ou delegando seus serviços de saneamento básico sem planos e sem entidade reguladora. E a União, por sua vez, continua a repassar os seus recursos.

Seria o caso de dizer que esta é mais uma lei que não pegou? Ou que a lei está pegando devagarzinho, como se fosse um carro velho numa manhã de frio?

 

Sérgio Antunes
sergioantunes@ig.com.br
Procurador Autárquico do
Estado de São Paulo, exercendo suas funções no DAEE
– Departamento de Águas e Energia Elétrica

 

Um Comentário

  1. Gilvani melo

    Estou no oitavo período de direito, quero fazer meu TCC,sobre saneamento básico gostaria de algumas dicas,ou até material se for possível.Obrigado

     

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