Nos dias de hoje, não resta qualquer dúvida acerca do fato de que a água é e será um bem do mais alto valor. Da mesma forma, a comunidade científica não questiona o fato de que a água é um bem escasso, e, portanto extremamente precioso, tendo em mente sua primordial importância para a vida humana e para todos os setores da economia. Nesse contexto de escassez, é absolutamente inevitável que surjam conflitos de diversos níveis e dimensões acerca do uso desse precioso recurso natural. Assim, pode uma determinada bacia hidrográfica ceder parte de sua água para outra? Pode um determinado uso ser privilegiado em detrimento de outro?

Em consonância com esse panorama o legislador brasileiro estruturou através da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, um regime de gestão da água com base em uma série de princípios. E através da correta compreensão do conteúdo de cada um deles podemos deduzir critérios definitivos a auxiliar o gestor de recursos hídricos na solução desses conflitos. Para tanto, usaremos o pensamento de Rodrigo Speziali de Carvalho¹.

O primeiro princípio decorre diretamente da Constituição Federal. Como dissemos neste espaço em ocasião anterior, não mais existem águas privadas. Assim, temos o princípio da dominialidade pública da água. Qualquer gota d’água no Brasil pertence ao Estado ou à União Federal, e como bens públicos devem as águas cumprir a exclusiva finalidade de atender o interesse público.

O segundo princípio se relaciona ao primeiro: sendo um bem limitado e escasso, a água é um recurso natural dotado de valor econômico. A despeito disso, não é um recurso disponível ao comércio, sendo, entretanto, obrigatoriamente gerida a partir do instrumento da outorga onerosa com vistas a incentivar o uso racional da água dentro de uma visão de eficiência econômico-ambiental, a partir da unidade básica territorial, qual seja, a bacia hidrográfica. Importante anotar que finalidade da cobrança pelo uso da água não é meramente arrecadatória. Através dela, espera-se que se amplie o reconhecimento do valor da água enquanto recurso natural que cumpre a função de insumo em qualquer cadeia produtiva, mas também racionalizar o consumo na direção do incremento da eficiência agregada da economia.

O terceiro e o quarto princípios são aqueles que cumprem as mais primordiais funções no contexto deste trabalho. Do primeiro podemos afirmar que a gestão dos recursos hídricos deve sempre ter como norte o uso múltiplo das águas. Porém, diz o último princípio, que em situações de escassez, há um regime de prioridades que privilegia o consumo humano e a dessedentação de animais.

Assim, a despeito do quase inesgotável elenco de possíveis usos da água (irrigação, indústria, aquicultura, energia, saneamento, turismo e lazer, entre muitos outros), temos que a própria Lei que rege a matéria hierarquizou os dois usos citados como os mais importantes. Isso significa que, em determinados momentos, outros usos podem, e aliás, devem, ser preteridos para o atendimento das necessidades de pessoas e animais.

Essa hierarquização tem por premissa a hipótese de ocorrência de conflitos pelo uso da água, uma vez que se esse tipo de conflito não existisse não havia razão para hierarquização. Esse conflito tem assumido diversas formas, entre as quais tem se destacado o chamado conflito qualitativo, que decorre de aproveitamentos poluidores dos recursos hídricos, que acabam por dificultar e às vezes até inviabilizar o uso da água a jusante. Não custa lembrar que, como ensina Tatiana Roques,
“A poluição hídrica pode ser definida como a adição de substâncias ou de formas de energia que provoquem modificações físico-químicas ou biológicas da água, afetando direta ou indiretamente a natureza do corpo e, consequentemente, o homem, prejudicando a sua utilização posterior ou causando rupturas nos ecossistemas naturais²”.

Nos dias de hoje, num Brasil cada vez mais urbano, mesmo com expressivos investimentos em Sistemas de Tratamento de Esgotos (o Estado de São Paulo, por exemplo, caminha em direção à universalização da coleta e tratamento de esgotos, prevista para fins desta década), ainda padecemos de baixos índices de tratamento de efluentes domésticos, introdutores de matéria orgânica biodegradável que compromete a oferta de oxigênio dissolvido no curso d’água, o que acaba comprometendo seriamente a qualidade das águas a jusante dos lançamentos. Também percebe-se nos nossos corpos d’água a ocorrência de poluição difusa (poluição caracterizada pelo lançamento de diversas substâncias em pontos diversos ao longo de toda a bacia hidrográfica) e também de poluição industrial, ainda que, no Estado de São Paulo, a ação integrada dos órgãos de controle, como a CETESB e o DAEE tenha apresentado significativos avanços nas últimas décadas.
Num contexto como esse, a experiência tem mostrado que o caminho mais sólido para o controle das fontes poluidoras é a restrição do aporte de elementos poluidores, pavimentando a estrada para a melhora do enquadramento dos corpos d’água, o que por sua vez permite o incremento da oferta de vazões outorgáveis, reduzindo o potencial de conflito em bacias críticas. Isso porque o uso da água para dissolução de poluentes representa uma visão tacanha absolutamente incompatível com a legislação aplicável à matéria, que reconhece a finitude desse recurso tão precioso. Se considerarmos que em muitas bacias a criticidade chega a comprometer a oferta de água para o abastecimento público, chega a ser quase criminosa, tamanha a sua colisão com os princípios regentes do Sistema, a atuação de alguns atores que visam restringir as vazões outorgáveis a montante com o fito de “reservar” vazões para dissolução de poluentes lançados a jusante, buscando com isso manter ou melhorar o enquadramento daquele rio.

Ora, é chegado o momento de abandonarmos, de uma vez por todas, o pouco saudável hábito de, como diz o famoso ditado popular, “varrer a sujeira para debaixo do tapete”. Enquadramento se melhora com o controle das fontes poluidoras, seja através de investimentos em Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos, no controle de lançamentos de dejetos industriais e do uso de pesticidas agrícolas, em políticas públicas de uso e ocupação racional do solo. Restringir o acesso de usuários a jusante, especialmente em se tratando de usos prioritários, constitui uma flagrante ilegalidade.

 

¹ CARVALHO, Rodrigo Speziali de. Breve discussão sobre o tema gestão de recursos hídricos e pacto federativo.
Disponível em: www.cnrh.gov.br. Acesso em 01/07/2013.
²ROQUES, Tatiana Vieira Pereira. Aplicação de modelos computacionais na análise de outorga para diluição de efluentes em corpos de água – fontes pontuais e difusas. Dissertação de Mestrado> Vitória: Universidade Federal do Espírito Santo, 2006.
 
Giuliano Savioli DeliberadorAdvogado formado pela PUCSP, internacionalista pelo IRI-USP.
Aluno do Programa de Mestrado em Direito do Estado da Fac. de Direito da USP.
Chefe de Gabinete do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de SP

 

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