Ministerio-Publico-e-Recursos-Hidricos

Mato Grosso é um Estado de dimensão continental, considerado um berço de águas, possuindo milhares de mananciais de toda ordem, muitos

deles desconhecidos, outros de grande beleza cênica, alta complexidade ecológica e até o momento socialmente imaturo nos processos de gestão dos recursos hídricos. A ausência de organizações civis de mobilização e educação é manifesta e, provavelmente, o que mais contribua para a falta de participação social seja a abundância de água, assim uma baixa conflituosidade a ela relacionada.

Em quinze anos de existência a Política Estadual de Recursos Hídricos avançou timidamente em sua aplicabilidade, principalmente no que tange sua diretriz básica de gestão integrada, descentralizada e participativa, aonde a exploração dos recursos hídricos vem sendo feita de forma sorrateira, negando a participação popular e com farta apropriação dos recursos hídricos sem compensações correspondentes.

Em face desta realidade, foi necessária a intervenção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, para incentivar a criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), pois instrumento democrático fundamental para garantir a participação social nos processos que interfiram na qualidade e na quantidade do uso da água.

A participação do Ministério Público no desenvolvimento da criação do Comitê dos Rios Urbanos de Cuiabá foi essencial para a maturação da percepção de que Comitês de Bacias Hidrográficas deveriam ser criados, para ampliar a defesa dos rios de Mato Grosso. A notícia prévia da realização do Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas em Cuiabá também contribuiu na motivação para incentivar a criação de Comitês no Estado, haja vista que até aquele momento somente existiam dois pequenos comitês.

A partir disto, programou-se uma corrida contra o relógio, pelo Estado de Mato Grosso, para a formação de comissões pró-comitês de bacias, as quais assumiram o compromisso de formalizarem-se junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA-MT) e, fatalmente, junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO). Através de uma convocação do poder público e sociedade civil organizada forma criadas comissão em várias regiões do Estado. Juntamente com a Secretaria do Meio Ambiente, do Estado de Mato Grosso –SEMA/MT, representada pela Superintendência de Recursos Hídricos, partiu-se para as reuniões nos Municípios, onde, com a presença do poder público, representantes da sociedade e contando com o apoio de membros locais do Ministério Público, foram montadas as comissões pró-comitê das seguintes bacias hidrográficas: Alto Rio Jaurú, Baixo Rio Jaurú e Rio São Lourenço na Região Hidrográfica do Paraguai, Afluentes da margem direita e margem esquerda do Rio Teles Pires, Afluentes do médio Rio Juruena na Região Amazônica e, na região Araguaia-Tocantins foi criado a comissão pró-comitê dos afluentes do alto Rio Araguaia.

Esta experiência permitiu, tendo como referência o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-MT), identificar regiões que apresentavam os piores cenários atuais e futuros na utilização ou contaminação dos recursos hídricos, especialmente destacadas as bacias do Rio Jaurú, Alto Rio Paraguai e São Lourenço. Segundo o PERH, estas unidades de planejamento apresentam os maiores valores dos elementos avaliados como a concentração de DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio), Fósforo, vulnerabilidade e risco de contaminação das águas subterrâneas, entre outros.

A próxima atuação da parceria Secretaria de Meio Ambiente e Ministério Publico Estadual será na criação da comissão pró-comitê da bacia do Rio das Mortes, também pertencente à Região Hidrográfica Araguaia-Tocantins e que sofre grande pressão antrópica, principalmente em suas cabeceiras.

Vale ressaltar que para evitar problemas jurisdicionais entre as esferas Federal e Estadual, adotou-se a estratégia de definir as bacias de competência com base em afluentes circunscritos à competência legal estadual.

Ao atuar em defesa dos afluentes se está diretamente influenciando e controlando a qualidade de rios de competência federal, muitos deles grandes rios que atravessam Mato Grosso.

Os comitês de bacia são instrumentos jurídico-políticos próprios de um país democrático, cuja legislação reserva a estes órgãos papéis institucionais e comunitários legitimados, assim, portadores de capacidade jurídica e política para fiscalizar e atuar na outorga eventual para a exploração das aguas, que são constitucionalmente bens públicos.

A ação do Ministério Público, de certa forma, faz pressionar legitimamente o Poder Público para dar continuidade a materialização dos Comitês de Bacias Hidrográficas, uma prerrogativa que impõe o dever de lutar para a construção dos institutos e instituições essenciais à organização da vida social, em moldes democráticos e eficientes.

Luiz-Alberto

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

blog@scaloppe.com.br Procurador de Justiça da Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística no Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Doutorando em Filosofia Jurídica, Moral e Política, em Barcelona, Espanha. Autor dos livros “Fundação e Educação Continuada: um trabalho executado” e “Política e Direito: ciência política com teoria geral do Estado”.

 

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