Dentro de uma nova política de valorização da identidade, da memória e da territorialidade do “povo da floresta” e consciente da dependência da água para a manutenção da cobertura vegetal, o Governo do Acre vem desde o final dos anos 1990 construindo uma economia de base florestal robusta. Nesta concepção a água tem caráter transversal e importante tanto do ponto de vista de sua ocorrência natural no meio físico do território acreano, como do ponto de vista socioambiental e político- cultural, através dos seus diversos usos, o que inclui múltiplos aspectos ligados às tradições que deram origem ao seu povo (ACRE, 2012).

Neste sentido a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/AC) visa a atender não somente a demanda da legislação brasileira, mas da própria população acreana, de forma a institucionalizar a política de gestão dos recursos hídricos no Estado.

Para tanto o Estado foi dividido em seis Unidades de Gestão de Recursos Hídricos (UGRHs), consideradas recortes espaciais de referência para o estabelecimento dos objetivos estratégicos de gestão de recursos hídricos correspondentes às bacias hidrográficas dos principais rios do Estado: as porções estaduais das bacias hidrográficas dos rios Juruá, Tarauacá, Envira-Juruparí, Purus, Acre-Iquiri e Abunã.

Em conformidade com o que determina a Lei Federal 9.433/1997 e em compatibilidade com o Artigo 7o da Lei Estadual 1.500/2003, a Política de Recursos Hídricos do Estado do Acre se fundamenta no conceito da água como um recurso natural de disponibilidade limitada e dotado de valor econômico, que enquanto bem público e de domínio do Estado, terá sua gestão definida, por meio de uma Política de Recursos Hídricos, prevista em lei específica. Adicionalmente os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo a fase aérea, superficial, e subterrânea, e tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de planejamento e intervenção. ¹

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A Política de Recursos Hídricos do Estado do Acre deverá promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, para: assegurar o prioritário abastecimento da população humana e permitir a continuidade e desenvolvimento das atividades econômicas; combater os efeitos adversos das enchentes, das estiagens e da erosão do solo; impedir a degradação e promover a melhoria da qualidade e o aumento da capacidade de suprimento dos corpos de água superficial e subterrânea, a fim de que as atividades humanas se processem em um contexto de desenvolvimento socioeconômico que assegure a disponibilidade hídrica aos seus usuários atuais e as gerações futuras, em padrões quantitativos e qualitativamente adequados.

No território acreano, a elaboração do ZEE, também de forma participativa, envolveu estudos sobre os sistemas ambientais, as potencialidades e as limitações para o uso sustentável dos recursos naturais; relações entre a sociedade e o meio ambiente, bem como a identificação de cenários, de modo a subsidiar a gestão do território no presente e no futuro, num grande pacto de construção da sustentabilidade, a partir de uma economia de base florestal, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.

Desde os primórdios da colonização do Acre os rios e paranás tiveram papel relevante tanto no processo de ocupação do território como no desenvolvimento da economia do estado. Índios, seringueiros, regatões, ribeirinhos, dentre outros. Ligaram ao rio sua noção de territorialidade, o sentimento de pertencimento e a construção da própria identidade. Isso se percebe uma vez considerado que, como trata o texto do ZEE/AC … [o vai e vem das águas ou o tempo das chuvas e da estiagem caracterizava uma concepção peculiar de tempo, o tempo da natureza, o qual interferia tanto na dinâmica da economia, quanto no cotidiano e nas práticas culturais dos acreanos.]. ²

O PLERH/AC faz uso deste elemento fundamental – o ZEE – como importante instrumento para implementação da Política de Recursos Hídricos no Estado. Desta forma a água ocupa papel transversal na gestão do território, sabendo-se que a mesma se insere no processo de gestão do território acreano desde a base, como elemento da sustentabilidade da floresta.

Além do ZEE a Educação Ambiental também se insere na política estadual de recursos hídricos como parte do processo participativo, através do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, adquirem conhecimentos, atitudes e competências voltadas para a conquista e a manutenção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Foi neste contexto que se definiu o Programa de Educação Ambiental do Estado do Acre, que se inter-relaciona fortemente com o PLERH/AC para formar competências no tema dos recursos hídricos na esfera da educação formal e não formal, auxiliando no atendimento das diretrizes desse programa (ACRE, 2012). As diretrizes propostas no PLERH-AC visam orientar a implantação do Sistema Estadual de Gestão dos Recursos Hídricos do Acre (SEGRH/AC) dentro de uma visão sustentável de desenvolvimento, garantindo a integração interinstitucional e a participação efetiva dos usuários, sociedade civil e governo, conciliando conservação ambiental, crescimento econômico e equidade social. Dessa forma, sua metodologia de construção deu ênfase às ações de divulgação e comunicação social, visando promover o suficiente fortalecimento dos agentes sociais na sua implementação, no curto, médio e longos prazos.

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ACRE-Rio-AcreRio Acre

O Acre vem enfrentando novos desafios para seu desenvolvimento. Em especial no que concerne a manutenção do desenvolvimento socioeconômico dentro de uma matriz de sustentabilidade e com a qualidade de vida. Neste contexto os recursos hídricos são importante peça, cuja transversalidade permite uma abordagem sistêmica da gestão e uma visão de planejamento dentro uma perspectiva robusta e baseada em diretrizes com programas e atividades bem ajustados, bem direcionados e discutidos com toda a sociedade acreana.

De forma pioneira na região Norte, o PLERH/AC congrega em seu Plano de ação o incentivo à formação de organismos de bacias hidrográficas, a modernização e ampliação da rede hidrometeorológica para monitoramento de eventos hidrológicos críticos, o estabelecimento da rede de monitoramento da qualidade quantidade da água, o apoio à gestão municipal de bacias hidrográficas, a formação e capacitação em recursos hídricos, o estabelecimento do programa de conservação e recuperação de nascentes e matas ciliares que tem hoje a Bacia do Rio Acre/Iquiri como piloto, entre outros projetos e programas.

As principais questões levantadas pelo PLERH/AC representam um ponto de partida para que seja criada no Estado uma cultura do cuidar da água, à semelhança

do que o Acre já vem fazendo em relação à floresta. O PACTO DAS ÁGUAS, que o PLERH/AC quer ser, depende fundamentalmente da capacidade de articulação que os principais atores tiverem, em especial na esfera de governo. A articulação envolve em grande parte um trabalho de sensibilização e conscientização quanto ao problema da água e todos os aspectos a ela relacionados. A agricultura, a pecuária, a pesca e a expansão urbana não são realidades somente no Acre. Porém, dadas às características do Estado, do ponto de vista de sua situação geográfica, vale destacar alguns pontos críticos que merecem atenção, dentre eles, a implementação de uma cultura de monitoramento qualitativo e quantitativo das águas se faz urgente.

A integração da política de recursos hídricos com as demais políticas públicas do Estado, tanto no âmbito do PLERH/ AC, como no dos demais planos é um item estratégico e o desejo de fazê-lo demonstra um grau de amadurecimento do Estado no caminho para a sustentabilidade. A estruturação de ações que valorizam a questão transfronteiriça também tem papel estratégico. Ações coordenadas com Peru, Bolívia, Amazonas e Rondônia devem ser fortalecidas É preciso levar em conta que o Acre está posicionado a jusante de desses países, vulnerável, portanto a possíveis ações negativas e impactantes geradas nos mesmos. Da mesma forma, o Acre pode até mesmo incrementar esses problemas e transferir boa parte deles para os Estados do Amazonas e Rondônia.

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ACRE-Divisa-Rio-Muru-Rio-TarauacaDivisa Rio Muru – Rio Tarauaca
ACRE-Floresta-1_Foto-Sergio-ValeFloresta 1  - Foto Sergio Vale

A questão dos eventos extremos, cada vez mais importante para o Acre, em especial face aos problemas de desmatamento/queimadas é questão também de alta relevância. Apesar de os efeitos diretos nos rios ainda não serem quantificáveis, as certezas quanto às mudanças em termos de aumento de temperatura, os recentes eventos, o fato de a Amazônia ser considerada um “hot spot” no assunto e de o Acre estar numa porção de cabeceira de rios torna importante a estruturação de atividades de prevenção e adaptação.

Assim, as perspectivas para que o PLERH/AC, juntamente com as ações do ZEE/AC tenha sucesso vão depender fundamentalmente da dinâmica que for dada aos programas do Plano e à participação efetiva dos atores no processo. O Plano Estadual de Recursos Hídricos do Acre é um documento dinâmico. Sua estrutura de construção, bem com seu direcionamento pode variar com o tempo. Revisões são previstas a cada quatro anos e esta é a primeira versão de uma iniciativa de grande importância não só para o Estado do Acre, mas também para a Amazônia.

A elaboração do PLERH/AC contou com o apoio do Ministério do Meio Ambiente, via Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano-SRHU, do WWF-Brasil, HSBC, Banco Mundial, Cooperação Alemã-GIZ, além das instituições locais.

1. Plano Estadual de Recursos Hídricos do Acre. Secretaria de Estado de Meio Ambiente-Sema. Rio Branco. Acre. 2012.
2. Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre. ZEE Fase II. Secretaria de Estado de Meio Ambiente-Sema. Rio Branco. Acre. 2006.

 

Vera-Lucia

VERA LÚCIA REIS

Bióloga, mestre e doutora em Ciências da Engenharia Ambiental pela USP. Atualmente é assessora técnica de gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente- Sema/AC e professora da graduação e pós-graduação da Uninorte.

 

 
Maria-Marli

MARIA MARLI FERREIRA DA SILVA

Bióloga, especialista em planejamento e gestão de recursos hídricos e educação ambiental. Atualmente coordena o Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente-Sema/AC.

 

 

 

Naziano-Filizola

NAZIANO FILIZOLA

Geólogo, mestre em geologia regional pela UnB, doutor em hidrologia e geologia pela Universidade de Toulouse, França. Professor adjunto da Universidade Federal do Amazonas-Ufam.

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