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Ao resgatar o histórico da regulamentação dos recursos hídricos no estado do Maranhão, a autora demonstra os avanços conquistados, apontando desafios ainda presentes para a gestão racional e compartilhada dos recursos hídricos no Maranhão.

O Código de Águas foi a primeira legislação para a gestão de recursos hídricos no Brasil e foi aplicada por mais de 60 anos, assegurando o uso gratuito de qualquer água para as necessidades básicas da vida.

Somente em 1988, a Reforma Constitucional deu o primeiro passo na criação de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, distinguindo responsabilidades federais e estaduais na gestão das águas. Para o governo federal, os rios de fronteiras estaduais; e para o governo estadual, rios e águas subterrâneas que permanecem completamente dentro das fronteiras do estado. Baseada nesta nova responsabilidade, os estados começaram a implementar os próprios sistemas de gestão de recursos hídricos.

Em 1997, o Governo federal aprovou a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n°9433), incorporando princípios e instrumentos modernos de gestão de recursos hídricos ao sistema de gestão nacional.

Naquele mesmo ano, no Estado do Maranhão houve uma tentativa de legitimar a gestão de recursos hídricos com a Política Estadual de Recursos Hídricos, por meio da Lei Estadual no7.052/1997. Após a criação da Agência Nacional de Águas, em 2000, para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, várias iniciativas foram desenvolvidas culminando com a revogação da Lei Estadual no7.052/1997 e homologação da Lei Estadual no8.149/2004.

No período de 2004 a 2011 algumas iniciativas de avançar na gestão de recursos hídricos não obtiveram o êxito esperado, demonstrando que os conflitos de interesses ratificam a necessidade de articulação interinstitucional para a adoção de política de gestão integrada de recursos hídricos.Apesar da existência desse instrumento legal, a Lei Estadual no 8.149/2004, como era de se esperar, não foi suficiente para solucionar os problemas relacionados à questão das águas, que ocorrem hoje no Maranhão. Entende-se que os órgãos governamentais precisam ser fortalecidos para coordenar a gestão dos recursos hídricos, bem como uma maior participação dos movimentos sociais maranhenses, pois apesar de terem sido responsáveis por boa parte dos avanços observados, falta, ainda, uma maior articulação e o reconhecimento de uma série de fatores que venham a contribuir para aumentar a eficácia e a abrangência desses movimentos.

Como em muitos outros estados, a gestão de recursos hídricos no Maranhão tem, historicamente, dependido de investimento considerável na infraestrutura e recursos humanos do órgão gestor.

Nesse contexto, foi um marco para a integração das Políticas de Meio Ambiente e Recursos Hídricos no bojo de uma reestruturação do Sistema Estadual de Meio Ambiente, prevista no Plano de Governo-SEMA; a nova sede; a proposta de uma reforma administrativa; incremento de servidores, por meio de seletivo emergencial e concurso público, em análise; o marco legal da Política Estadual de Educação Ambiental; a elaboração do Plano de Combate ao Desmatamento; a elaboração do Plano de Combate à Desertificação; e do Plano de Controle à Poluição Veicular. Além disso, intensificou os esforços juntamente com a sociedade civil para: i) sediar o Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, ii) iniciar as atividades do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH) e iii) a formação de um grupo multidisciplinar e interinstitucional para a consolidação de duas minutas de decreto, uma de água superficial e outra de água subterrânea com objetivo de regulamentação da lei estadual.

Revista ÁGUAS DO BRASIL As minutas foram disponibilizadas para sugestões no site da SEMA, por dois meses, e também para todos os conselheiros e suplentes do CONERH. Os promotores estaduais e federais também receberam cópia das duas minutas, atendendo, assim, ao conceito preconizado pela Lei no 8.149/2004, ou seja o envolvimento dos cidadãos nas ações de gestão de recursos hídricos.

Estes documentos registram os caminhos da Política Estadual de Recursos Hídricos contemplando mecanismos institucionais que buscam aperfeiçoamento para uma gestão racional e compartilhada dos recursos hídricos no Maranhão.

De outro lado, trazem como inovação e desafio a bacia hidrográfica como unidade de planejamento; a necessidade de outorga para água superficial e subterrânea comercializada em caminhões pipas; a definição de áreas de proteção; a restrição e controle de águas subterrâneas; a adesão ao Sistema de Informação de Águas Subterrâneas (SIAGAS), desenvolvido pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM ou outro compatível com este; e a oficialização da divisão hidrográfica do estado em doze bacias hidrográficas.

Considerando-se que a gestão dos recursos hídricos é dinâmica e participativa, temos ainda como desafios a implementação e acompanhamento dos instrumentos de gestão e uma mobilização social contínua.

Com essas iniciativas, o Maranhão está se preparando, com o suporte de um arcabouço legal e técnico voltado ao atendimento da crescente demanda de uso da água, mas buscando garantir os usos múltiplos de maneira sustentável.

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